TERMOS E CONDIÇÕES
Objeto e Organização
Os presentes Termos e Condições contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições pelos quais se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela VOLUNTURISMO UNIPESSOAL LDA, com sede em Cabo Verde, São Vicente, Nossa Senhora da Luz - Pedra Rolada, e registada com o NIF 280892802 e Registo/Matrícula 280892802/4597520190521.
A organização dos tours é da responsabilidade da VOLUNTURISMO UNIPESSOAL LDA, referida nestes Termos e Condições como "a Empresa".
Os presentes Termos e Condições de participação são complementados pelo programa de viagem em que o Cliente se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na viagem.
Ao contratar com a Empresa, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.
Responsabilidade
O VOLUNTURISMO UNIPESSOAL LDA não é responsável pelo adiamento, cancelamento dos voos e situações de overbooking.
Inscrições e Pagamentos
A inscrição do Cliente e dos seus acompanhantes só é válida após o pagamento total ou parcial, correspondente à taxa de inscrição. O Cliente deve liquidar o pagamento até 30 dias antes da data de partida. Se a inscrição ocorrer a 30 dias ou menos da data de início da viagem, o preço total deve ser pago no ato da inscrição, condicionada à confirmação das reservas de todos os serviços. A Empresa reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições mencionadas.
Ao inscrever-se, o Cliente compromete-se:
- A ter tomado conhecimento e aceito os Termos e Condições de participação, bem como o programa de viagem;
- A estar em condições de saúde adequadas para a viagem e aceitar a natureza da mesma, incluindo os riscos decorrentes da impossibilidade de acesso imediato à assistência médica.
- A estar consciente das exigências físicas, culturais e psicológicas da viagem, que podem levar a situações imprevistas.
Idade mínima
A idade mínima de participação nas viagens da Empresa é de 18 anos. Os participantes menores de idade só podem viajar acompanhados de ambos os pais ou de um deles, conforme a legislação aplicável.
Alojamento
A Empresa prevê a hospedagem numa casa da comunidade ou similar, em quartos partilhados de duas a três pessoas. Os clientes que se inscreverem individualmente serão agrupados por género, sempre que possível.
Documentação
É da responsabilidade do Cliente toda a documentação necessária para a viagem. A Empresa declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao Cliente em país estrangeiro; nestes casos, aplicam-se as condições da cláusula "Desistências", sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarrete.
Uso de informação do Cliente
O Cliente consente expressamente que a informação fornecida possa ser transmitida a autoridades governamentais para controlo de fronteiras e segurança, bem como a parceiros locais da Empresa, para realização do programa de viagem.
A Empresa efetuará os contactos necessários com o Cliente para garantir o bom funcionamento do serviço.
Mudanças de datas
O Cliente não pode mudar a inscrição para outras datas sem consentimento expresso da Empresa. Tal alteração pode estar sujeita a despesas previstas na rúbrica "Desistências".
Intransmissibilidade
As viagens são intransmissíveis, pelo que o Cliente não poderá ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa.
Alterações
Por razões alheias que o justifiquem, a Empresa pode alterar a ordem dos percursos, modificar horários ou substituir alojamentos e transportes por outros de categoria similar. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender a viagem, o Cliente terá direito ao reembolso das quantias pagas.
Impossibilidade de cumprimento
Se por fatos não imputáveis à Empresa esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos fatos não imputáveis à Empresa vierem a determinar a anulação da viagem, pode o Cliente ainda optar por participar numa outra data, que tenha vagas disponíveis.
Adiamentos e Desistências
Se o Cliente ou algum dos seus acompanhantes desistir da viagem até 30 dias antes da data de início do programa, perderá o valor da taxa de confirmação, entregue à Empresa sob a condição de sinal não reembolsável. No caso do valor total já ter sido pago, a Empresa atribuirá um voucher (excluindo a taxa de confirmação) para uso futuro, com validade não superior a 12 meses. Se a desistência ocorrer a 30 dias ou menos da data de início do programa, o Cliente perderá o valor total do programa da viagem.
Em caso de adiamentos, o Cliente ficará sujeito ao pagamento das despesas relacionadas com a alteração do voo junto da companhia aérea e outros possíveis custos relacionados com a hospedagem, guias, transportes e experiências não reembolsáveis. Cancelamentos inferiores a 30 dias antes da viagem não são elegíveis para reembolso ou voucher.
Reembolsos
Após o início da viagem, não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente.
Alterações de preços
Os preços constantes da programação estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de programação, pelo que podem estar sujeitos a alterações que resultem das variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais. Caso haja aumento de preços, o cliente será de imediato informado e convidado dentro do prazo definido pela Empresa a aceitar o aumento verificado.
Seguros
É da responsabilidade e opção do Cliente decidir se quer adquirir um seguro de viagem adequado ao período, destino e atividades. A não subscrição ou aquisição inadequada do seguro isenta a Empresa e parceiros de qualquer responsabilidade.
Reclamações
As reclamações devem ser apresentadas por escrito para o e-mail volunturismo.sv@gmail.com.
Bagagem
A Empresa não se responsabiliza pela bagagem do Cliente, nem nas viagens nem na hospedagem, podendo o cliente contratar um seguro e garantir os normais cuidados nas operações de manuseio da mesma por parte dos prestadores de serviço. Em caso de subtração, deterioração ou destruição, o Cliente deve reclamar de imediato por escrito à entidade prestadora de serviços.
Nota
Os presentes Termos e Condições são complementados pelo programa da viagem em que o Cliente e seus acompanhantes se inscrevem, que constitui as condições particulares de participação na viagem. Podem ainda ser complementadas por quaisquer outras condições específicas enviadas ao Cliente no ato da inscrição ou quaisquer outras desde que devidamente acordadas pelas partes.